Neminem laedere = não lesar a ninguém
Nemo iudex sine lege = ninguém é juiz sem lei
Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilho
Nomem iuris = o nome de direito (a denominação legal)
Non bis in idem (ne bis in idem) = não duas vezes no mesmo assunto
Non liquet = não está claro
Norma agendi = norma de agir, norma de conduta
Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crime
Nulla poena sine (praevia) lege = não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei
Nullum crimen sine (praevia) lege = não há (nenhum) crime sem (prévia) lei
Numerus clausus = número restrito, taxativo